1. | | Autor: CALÇADA, António Viegas Data Publicação: 1932 | |
2. | | Autor: FREITAS, José Lebre de Data Publicação: 1993 | |
3. | | Autor: FREITAS, José Lebre de Data Publicação: 1997 | |
4. | | Data Publicação: 1992 | |
5. | | Autor: COSTA, Salvador da Data Publicação: 1998 | |
6. | | Resumo: Seguro de responsabilidade civil do prestamista por perda ou extravio dos objectos dados em penhor.
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (não instituia a obrigatoriedade do seguro) FONTE INFORMAÇÃO: DR 159, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro | |
7. | | Resumo: Regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores - Seguro de responsabilidade civil do prestamista.
Altera o artigo 13º do Decreto com força de Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 225/80, de 12 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro | |
8. | | Resumo: Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.
Capítulo IV - Dos Seguros
Artigo 32º - Obrigação específica de indemnizar
Artigo 33º - Seguro obrigatório. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 218/99, I Série-A REVOGA: Decretos-Leis nº 225/80, de 12 de Julho e Decreto-Lei nº 341/85, de 22 de Agosto. REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 160/2015, de 11 de agosto | |
9. | | Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2001 | |
10. | | Autor: FREITAS, José Lebre de Data Publicação: 2001 | |
11. | | Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2006 | |
12. | | Resumo: Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série | |