1. | Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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2. | Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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3. | Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série | ||
4. | Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Direcção-Geral de ViaçãoResumo: Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
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5. | Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de ViaçãoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
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6. | Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de OutubroResumo: Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série | ||
7. | Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento | ||
8. | Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento | ||
9. | Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das FinançasResumo: Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE | ||
10. | Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro / Ministério da Educação e CuturaResumo: Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários. APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro | ||
11. | Decreto-Lei nº 404/86, de 3 de DezembroResumo: Aprova o estatuto das entidades conservadoras de elevadores.
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12. | Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de DezembroResumo: Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 300, I Série, 2º Suplemento |