1. | | Autor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de Data Publicação: 1982 | |
2. | | Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A | |
3. | | Resumo: No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001 | |
4. | | Data Publicação: 2003 | |
5. | | Autor: ROUXINOL, Milena Silva Data Publicação: 2009 | |
6. | | Autor: MARTINEZ, Pedro Romano Data Publicação: 2010 | |
7. | | Data Publicação: 2011 | |
8. | | Autor: MENDES, Luís Azevedo Data Publicação: 2011 | |
9. | | Autor: QUINTERO, José Manuel Alvarez Data Publicação: 2012 | |
10. | | Autor: FELDMAN, Roger Data Publicação: 2012 | |
11. | | Autor: LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes Data Publicação: 2012 | |
12. | | Autor: RAMALHO, Maria do Rosário Palma Data Publicação: 2012 | |