1.		O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do direito comunitário da concorrência : uma análise da jurisprudência dos tribunais comunitários / Helena Gaspar Martinho Autor: MARTINHO, Helena Gaspar Data Publicação: 2010
2.		Nemo tenetur se ipsum accusare e concorrência : jurisprudência do Tribunal de Comércio de Lisboa / Vânia Costa Ramos Autor: RAMOS, Vânia Costa Data Publicação: 2010
3.		O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare / Catarina Anastácio Autor: ANASTÁCIO, Catarina Data Publicação: 2010
4.		O direito à não auto-inculpação no âmbito das contra-ordenações do código dos valores mobiliários / Augusto Silva Dias Autor: DIAS, Augusto Silva Data Publicação: 2010