| 1. | Jurisprudência nº 6/2002, de 18 de Julho / Supremo Tribunal de JustiçaResumo: Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente". FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A |  | |
| 2. | Jurisprudência nº 7/2002, de 6 de Novembro / Supremo Tribunal de JustiçaResumo: O regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridas, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A, de 18 de Dezembro de 2002 | | |
| 3. | Jurisprudência nº 10/2001, de 21 de Novembro / Supremo Tribunal de JustiçaResumo: No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001 | | |
| 4. | Jurisprudência nº 4/2002, de 27 de Junho / Supremo Tribunal de JustiçaResumo: Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, nº 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série-A | | |
| 5. | Estudos de direito dos seguros : Intermediação de seguros e seguro de grupo / Paula Ribeiro AlvesAutor: ALVES, Paula Ribeiro Data Publicação: 2007 |  | |
| 6. | Seguro de acidentes de trabalho : para uma interpretação restritiva - ou mesmo a revisão - do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 10/2001 de 21 de Novembro de 2001 / Júlio Vieira GomesAutor: GOMES, Júlio Manuel Vieira Data Publicação: 2008 |  | |
| 7. | O conceito de consumidor : perspectivas nacional e comunitária / Fernando Baptista de Oliveira; pref. Fernando de Gravato MoraisAutor: OLIVEIRA, Fernando Baptista de Data Publicação: 2009 | | |
| 8. | Acidentes de viação e responsabilidade civil / Américo MarcelinoAutor: MARCELINO, Américo Joaquim Data Publicação: 2009 | | |
| 9. | Os deveres de informação no contrato de seguro de grupo / Nuno Trigo dos ReisAutor: REIS, Nuno Trigo dos Data Publicação: 2007 |  | |
| 10. | O contencioso da regulação em Portugal [documento electrónico] : relatório de pesquisa e análise de jurisprudência sobre regulação pública / Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes; coord. Pedro Costa GonçalvesALVES, Catarina Gouveia Data Publicação: 2010 | | |
| 11. | Direito do trabalho / Pedro Romano MartinezAutor: MARTINEZ, Pedro Romano Data Publicação: 2010 | | |
| 12. | Droit et économie de l'assurance et de la santé : mélanges en l'honneur de Yvonne Lambert-Faivre et Denis-Clair Lambert / Jacques Bichot...[et al.]; pref. Gilles Guyot, Porchcy-Simon, Ahmed SilemData Publicação: 2002 | | |