| 1. | Decreto do Governo nº 24/84, de 15 de Maio / Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios EconómicosResumo: Aprova, por adesão, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série |  | |
| 2. | Decreto do Governo nº 69/83, de 24 de Agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova, para ractificação, o Protocolo qie modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série | | |
| 3. | Decreto nº 33/77, de 11 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios EconómicosResumo: Aprova a rectificação à Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964, que prevê um seguro obrigatório no artigo 10º. Revoga o Decreto nº 339/72, de 25 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, Série I | | |
| 4. | TMI...Fukushimsa Daiichi / Alain StanislasAutor: STANISLAS, Alain Data Publicação: 2011 |  | |
| 5. | Sustainable finance and climate change in the contexto the insurance sector of Portugal [documento eletrónico] / Daniel Cooper Mundy; orient. Walther Neuhaus, Francisco LoureiroAutor: MUNDY, Daniel Cooper Data Publicação: 2020 |  | |
| 6. | Sociedade de risco e a resposta do direito no domínio da responsabilidade civil nuclear / Maria Manuel MerujeAutor: MARUJE, Maria Manuel Data Publicação: 2021 | | |