
1.		Lei nº 83/95, de 31 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Direito de participação procedimental e de acção popular. Artº 24º Seguro de responsabilidade civil Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A
2.		Gestão das organizações públicas e controlo do imobilizado / Carlos Manuel Frade Autor: FRADE, Carlos Manuel Data Publicação: 2003
3.		Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses. Artigo 81º - Seguro: O museu deve celebrar contrato de seguro dos bens culturais depositados quando tal for aconselhável por razões de segurança ou constitua condição do depósito, cujo objecto e clausulado serão acordados entre as partes. Artigo 84º - Seguro: 1 - Os bens culturais cedidos por museu ou por pessoas singulares ou colectivas a museus devem ser objecto de contrato de seguro, cujo objecto e clausulado serão acordados entre as partes. 2 - No caso de a cedência temporária se efectuar entre museus dependentes de pessoas colectivas públicas no território nacional, o seguro apenas pode ser dispensado em casos excepcionais e devidamente fundamentados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-A
4.		Tratado de direito administrativo especial / coord. Paulo Otero, Pedro Gonçalves; [colab.] Joana Mendes...[et al.] Data Publicação: 2009
5.		Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita / org. Diogo Leite de Campos; colab. Alexandre Libório Dias Pereira...[et al.] Data Publicação: 2009
6.		Museo del seguro : catálogo / coord. Ana Sojo Gil Data Publicação: 2010
7.		Colección Primitivo de Vega de placas y carteles de seguros / Mapfre; textos de José Jurado Gil, Julia Oliet Palá ; fotog. Daniel de Labra Data Publicação: 2007
8.		A baixela da coroa portuguesa / Leonor d'Orey Autor: D'OREY, Leonor Data Publicação: 1991
9.		O navio / II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo, 11 e 12 de Novembro de 2010; [org.] Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; [coord. cinetífica] Januário Costa Gomes Data Publicação: 2012
10.		Decreto Legislativo Regional nº 25/2016/A, de 22 de novembro / Assembleia Legislativa - Região Autónoma dos Açores Resumo: Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores. Artigo 81.º - Seguro O museu deve celebrar contrato de seguro dos bens culturais depositados, quando tal for aconselhável por razões de segurança ou constitua condição do depósito, cujo objeto e clausulado serão acordados entre as partes. Artigo 84.º - Seguro para bens culturais 1 — Os bens culturais cedidos por museu ou por pessoas singulares ou coletivas a museus devem ser objeto de contrato de seguro, cujo objeto e clausulado são acordados entre as partes. 2 — No caso de a cedência temporária se efetuar entre museus dependentes de pessoas coletivas públicas no território nacional, o seguro apenas pode ser dispensado em casos excecionais e devidamente fundamentados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série
11.		Tratado de direito civil / António Menezes Cordeiro Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2016
12.		L'assurance des objets d'art et du patrimoine / Hadrien Brissaud, Edouard Bernard Autor: BRISSAUD, Hadrien Data Publicação: 2018