1. | | Autor: JORGE, Fernando Pessoa Data Publicação: 1995 Data Publicação: 1995 | |
2. | | Autor: JORGE, Fernando Pessoa Data Publicação: 1999 Data Publicação: 1999 | |
3. | | Autor: MACEDO, Adalberto José Barbosa Monteiro de Data Publicação: 2001 Data Publicação: 2001 | |
4. | | Resumo: Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A, de 13 de Janeiro de 2003 | |
5. | | Resumo: Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Artigos 15º nº 1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. ....
Artigo18º - No caso de incumprimento do disposto nos artigos 15º e 17º, nº 1, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé.
2 - A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal.
Artigo 131º - Obrigação de seguro
Artigo 132º - Seguro de provas desportivas ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2/98 I Série-A REVOGADO POR: arts. 1º e 4º a 20º, revogados pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro | |
6. | | Autor: PINTO, Frederico de Lacerda da Costa Data Publicação: 2003 | |
7. | | Autor: ZOPPINI, Andrea Data Publicação: 2005 | |
8. | | Autor: DIAS, Gabriela Figueiredo Data Publicação: 2006 Data Publicação: 2006 | |
9. | | Data Publicação: 2008 Data Publicação: 2008 | |
10. | | Data Publicação: 2009 Data Publicação: 2009 | |
11. | | Autor: ARCHER, António Barreto Data Publicação: 2009 Data Publicação: 2009 | |
12. | | Autor: RODRIGUES, Marta Felino Data Publicação: 2009 | |