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    UZAN, Sylvain
    Data Publicação: 1995
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    SANTOS, Carlos Figueiredo dos
    Data Publicação: 1992
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    BENTO, José
    Data Publicação: 1996
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    SANTIAGO, Carlos
    Data Publicação: 2000
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    Data Publicação: 1998
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    Data Publicação: 2002
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    Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 473/99, de 8 de Novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 222, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2011
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    Capa

    Data Publicação: 2013
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