Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente".

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A

O regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridas, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A, de 18 de Dezembro de 2002

No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001

Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, nº 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série-A

ALVES, Paula Ribeiro
Data Publicação: 2007

GOMES, Júlio Manuel Vieira
Data Publicação: 2008

OLIVEIRA, Fernando Baptista de
Data Publicação: 2009

MARCELINO, Américo Joaquim
Data Publicação: 2009

REIS, Nuno Trigo dos
Data Publicação: 2007

ALVES, Catarina Gouveia
Data Publicação: 2010

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2010

Data Publicação: 2002