Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRRegime jurídico das infracções fiscais : não aduaneiras - aduaneirasPublicação: Porto: Elcla, 1989Desc. Fisica: 80 p.Colecção: Colecção Quid Juris?Notas: Contém: Lei n.º 89/89, de 11/09 e Dec.-Lei n.º 20-A/89, de 15/01. Lei n.º 7/89, de 21/04 e Dec.-Lei n.º 376-A/89, de 25/10 Ver títulos deste(s): Assunto(s): DIREITO FISCAL; INFRACÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"COTACOTASIGLALOCALIZAÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASESTADOESTADOOPÇÕES27.7/000727.7/00070010DepartamentoDepartamento300100010968LivreLivrePedido de reserva
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