Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRPortaria nº 248/2021, de 29 de junho / Ministério da Economia e Transição Digital - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, Ministério das Finanças Secretário de Estado das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação - Secretária de Estado da HabitaçãoResumo: Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento LocalFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, II Série, Parte C, de 29 de junhoANO: 2021URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): HABITAÇÃO; ARRENDAMENTO; TURISMO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO MULTIRRISCOS; APÓLICE MULTIRRISCOS; RISCO DE INCÊNDIO; DANO PATRIMONIAL; DANO NÃO PATRIMONIAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; Aluguer de carácter turístico; Alojamento local Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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