Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).APLICADO POR: Portaria n.º 2/2021, de 4 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I SérieANO: 2018Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; QUEDA DE AERONAVES; ACIDENTE AÉREO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AÉREO; RISCO AÉREO; Drone (aeronave civil não tripulada) Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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