Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei nº 154/2015, de 14 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.APLICA: Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de abrilANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SOLICITADOR; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; Agente de Execução Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"