Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente).Código QRLei nº 31/2012, de 14 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Artigo 10.º - Contrato de seguro de renda: 1 - No prazo de 120 dias é regulado em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda. 2 - O regime jurídico do contrato de seguro de renda inclui, designadamente, as seguintes soluções: a) O contrato de seguro de renda tem como objeto principal a cobertura do risco de incumprimento pelo arrendatário da obrigação do pagamento de um certo número de rendas ao proprietário; b) As partes no contrato de seguro de renda podem acordar na cobertura adicional de outros riscos para o proprietário relativos ao arrendamento, designadamente os danos causados pelo arrendatário no imóvel arrendado e os custos e encargos a incorrer pelo proprietário com o eventual procedimento de despejo do arrendatário e com o ressarcimento de rendas e indemnizações eventualmente devidas; c) O contrato de seguro de renda é disponibilizado por empresas de seguro devidamente autorizadas; d) O seguro de renda pode ser contratado como seguro individual ou de grupo.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I SérieANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): RENDA; ARRENDAMENTO; CONTRATO DE SEGURO; PROPRIEDADE HORIZONTAL; SEGURO DE RENDAS; PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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