Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 .FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série; RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 JaneiroANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: ResseguroAssunto(s): RESSEGURO; DIREITO INTERNO; EMPRESA DE RESSEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; TOMADOR DO SEGURO; BENEFICIÁRIO; CO-SEGURO; CO-SEGURO COMUNITÁRIO; DEVER DE INFORMAÇÃO; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"