Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.ALT.PRODUZIDAS EM: altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro; Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho; RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de MarçoANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: ResseguroAssunto(s): RESSEGURO; DIREITO INTERNO; EMPRESA DE RESSEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; DEVER DE INFORMAÇÃO; GOVERNAÇÃO; TOMADOR DO SEGURO; SEGURADO; BENEFICIÁRIO; TERCEIRO; CONDUTA DE MERCADO; REGIME GERAL; REGIME INSTITUCIONAL; REGRAS CONTABILÍSTICAS; REPORTE; REGIME PRUDENCIAL; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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