Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6 (mais recente).Código QRLei nº 31/2008, de 17 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades PúblicasALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de JulhoANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DIREITO DE REGRESSO; INDEMNIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO/AUTARQUIAS; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; PESSOA COLECTIVA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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