Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 242/2006, de 28 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa Base LXX - Cobertura por seguros: 1 - A Concessionária deverá assegurar a existência, e manutenção em vigor, das apólices de seguro necessárias para garantir uma efectiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, emitidas por seguradoras aceitáveis pelo Concedente de acordo com critérios de razoabilidade. 2 - O Programa de Seguros relativo às apólices indicadas no número anterior, é o constante em anexo ao Contrato de Concessão, sem prejuízo da possibilidade de contratação dos seguros previstos na base LXXVI. 3 - Não poderão ter início quaisquer obras ou trabalhos no empreendimento concessionado sem que a Concessionária apresente ao Concedente comprovativo de que as apólices de seguro previstas no Programa de Seguros e aplicáveis à fase da Concessão se encontram em vigor, com os prémios do primeiro período de cobertura pagos. 4 - O Concedente deve ser indicado como co-beneficiário das apólices previstas no Programa de Seguros. 5 - Constitui estrita obrigação da Concessionária a manutenção em vigor das apólices listadas no Programa de Seguros, nomeadamente através do pagamento atempado dos respectivos prémios. 6 - As seguradoras que emitam as apólices referidas neste número deverão comunicar ao Concedente, com pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, a sua intenção de as cancelar ou suspender por não pagamento dos respectivos prémios. 7 - O Concedente poderá proceder, por conta da Concessionária, ao pagamento directo dos prémios referidos no n.º 5, quando a Concessionária o não faça, mediante recurso à caução. 8 - As condições constantes dos n.os 6 e 7 deverão constar das apólices emitidas nos termos desta base.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I SérieANO: 2006 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONCESSÃO; AUTO-ESTRADAS; RISCO DE GUERRA; GREVES TUMULTOS ALTERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; TERRORISMO; ACIDENTE NUCLEAR; FENÓMENOS SÍSMICOS; RISCO DE INCÊNDIO; RISCO DE RAIO EXPLOSÃO; INUNDAÇÃO; CATÁSTROFES NATURAIS; CONTRATO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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