Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRPortaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNotas: Ver: Lei nº 13/2006, de 17 de AbrilResumo: Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros. Artigo 6º - Licenciamento de automóveis: c) Prova do contrato de seguro, nos termos do artigo 9º da Lei nº 13/2006, de 17 de AbrilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I SérieANO: 2006 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): TRANSPORTES; CRIANÇA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"