Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 274-C/93, de 4 de Agosto / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. BASE XVII - Fiscalização: 3 - No exercício da actividade de fiscalização nas instalações da concessionária, o pessoal das entidades fiscalizadoras fica coberto por um seguro de acidentes pessoais de montante a fixar pela Direcção-Geral de Energia, actualizável, anualmente, em 1 de Janeiro, de acordo com o índice de preços no consumidor, no continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 4 - Compete à concessionária constituir o seguro a que se refere o número anterior e suportar os respectivos encargos. BASE XVIII - Responsabilidade civil: 2 - O montante do seguro de responsabilidade civil por danos materiais e corporais causados pela concessionária a terceiros, emergentes de facto ilícito ou referidos no número anterior, deverá ser anualmente actualizado em função do seu valor mínimo obrigatório a fixar nos termos do nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181/93, I Série, 2º Suplemento; REVOGADO POR: Decreto Lei nº140/2006, de 26 de JulhoANO: 1993 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): CONCESSÃO; DANO MATERIAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; GÁS NATURAL (GN); DANO CORPORAL; TRANSPORTES; IMPORTAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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