Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 223/2005, de 27 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNotas: Ver: Regulamento (CE) 785/2004, de 21 de AbrilResumo: Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronavesFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-AANO: 2005Documento(s): Documento (100 KB)×Versões DigitaisDocumento (100 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE TRANSPORTES; TRANSPORTE AÉREO; RISCO AÉREO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AÉREO; ACIDENTE AÉREO; SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS; SEGURO DE PESSOAS TRANSPORTADAS; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"