Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRLei nº 25/2004, de 8 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidoresFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série-AANO: 2004Documento(s): Documento (92 KB)×Versões DigitaisDocumento (92 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RAMO VIDA; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; EMPRESA DE SEGUROS; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"