Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 180/2005, de 15 de Fevereiro / Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Fixa os montantes das taxas cobradas a sete entidades reguladoras sectoriais que a Autoridade da Concorrência receberá a título de receitas próprias no ano de 2005.APLICA: Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-BANO: 2005Documento(s): Documento (44 KB)×Versões DigitaisDocumento (44 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Autoridade de SupervisãoAssunto(s): TAXAS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ENTIDADE REGULADORA; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; ANACOM; ERSE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"