Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDirectiva 2004/56/CE, de 21 de Abril de 2004 / Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro.FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 127, de 29 de Abril de 2004Documento(s): Documento (106 KB)×Versões DigitaisDocumento (106 KB) Ver títulos deste(s): Assunto(s): IMPOSTO SOBRE O CONSUMO; IMPOSTOS; PRÉMIO DE SEGURO; IMPOSTOS DIRECTOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"