Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDirectiva 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaNotas: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de AbrilResumo: Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº1 do artigo 6 - Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3. Alterada pela Directiva 2005/209/CE, de 11 de Maio de 2005.ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007; FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 144 de 4 de Junho de 1997Documento(s): Documento (215 KB)×Versões DigitaisDocumento (215 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RAMO VIDA; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; CONTRATO; MERCADO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"