Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março / Ministério da EconomiaResumo: Aprova o novo Código da Propriedade IndustrialALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho; Lei nº 83/2017, de 18 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série.AANO: 2003Documento(s): Documento (862 KB)×Versões DigitaisDocumento (862 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO; ACTIVIDADE INDUSTRIAL; DIREITO; PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"