Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro / Ministério da JustiçaResumo: Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro. Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maioANO: 2003Documento(s): (153 KB)×Versões Digitais(153 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): TROCAS COMERCIAIS; CÓDIGO COMERCIAL; CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"