Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDeclaração de Rectificação nº 5-C/2003 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 57, de 8 de Março de 2003FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série-A, de 30 de Abril de 2003; RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de MarçoANO: 2003Documento(s): (141 KB)×Versões Digitais(141 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO CIVIL; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO CIVIL; DIREITO PENAL; REGISTO PREDIAL; RECUPERAÇÃO ECONÓMICA; EMPRESA; FALÊNCIA; VALORES MOBILIÁRIOS; PORTUGAL; ACÇÃO EXECUTIVA; CÓDIGO; PROCESSO CIVIL; PROCESSO DO TRABALHO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; ACIDENTE DE TRABALHO; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"