Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro / Ministério da Defesa NacionalNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 348/99, de 27 de Agosto. Ver: Portaria nº 905/99, de 23 de Outubro e Portaria nº 261/2000, de 13 de MaioResumo: Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-AANO: 1996Documento(s): DL 233/96 (82 KB)×Versões DigitaisDL 233/96 (82 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: VIDAAssunto(s): SEGURO DE VIDA; SEGURO OBRIGATÓRIO; MILITARES; DANOS POR INVALIDEZ PERMANENTE; DANO DE MORTE; INVALIDEZ PERMANENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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