Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiroANO: 2001Documento(s): Decreto-lei nº 143/2001 (131 KB)×Versões DigitaisDecreto-lei nº 143/2001 (131 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): DIRECTIVA CE; CONSUMIDOR; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; DIREITO INTERNO; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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