Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 30-G/2000, de 29 de DezembroNotas: Declaração de Rectificação nº 8/2001, de 13 de Março, publicada no D.R. 61, I Série-AResumo: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa. REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES: Artigo 115º. - Empresas de seguros Artigo 115º.A - Empresas gestoras de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação Artigo 117º. - Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem. REFORMA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: Artigo 19º. - Fundos de investimento Artigo 21º. - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação Artigo 21º.A - Planos de poupança em acções Artigo 22º. - Aplicações por prazo superior a 5 anos Artigo 23º. - Sociedades de capital de risco.ANO: 2000 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): FISCALIDADE; RENDIMENTO; IRS; IRC; BENEFÍCIOS FISCAIS; EMPRESA DE SEGUROS; POUPANÇA; CORRETORA; SOCIEDADE FINANCEIRA DE CORRETAGEM; FUNDO DE INVESTIMENTO; SOCIEDADE DE CAPITAL DE RISCO; PLANO DE POUPANÇA; FUNDO DE POUPANÇA REFORMA/EDUCAÇÃO (FPR/E); PLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA); FUNDO DE POUPANÇA; FUNDO DE POUPANÇA REFORMA (FPR) Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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