Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRPortaria nº 1370/2000 (2ª Série), de 29 de AgostoResumo: Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000ANO: 2000Documento(s): Port. 1370/2000 (66 KB)×Versões DigitaisPort. 1370/2000 (66 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; DOCUMENTO ELECTRÓNICO; ASSINATURA DIGITAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"