Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho / Ministério das FinançasNotas: RevogadoResumo: Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto; Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho; Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril; REVOGADO POR: Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de AbrilANO: 2000Documento(s): (33 KB)×Versões Digitais(33 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: PrémiosAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; RAMOS NÃO VIDA; PRÉMIO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"