Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro / Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do territórioResumo: Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Artigo 54º - Caução Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho; Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho; Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro; Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.ANO: 1999 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; EDIFÍCIO; URBANIZAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"