Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril / Ministério das FinançasNotas: Alterado o artigo 16º, pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro Ver: Portaria nº 1293/99 (2ª série), de19 de Novembro, Portaria nº 1106-A/99, de 23 de Dezembro, Portaria nº 706/2000 (2ª Série), de 6 de Abril, Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio, Portaria nº 1976/2000 (2ª Série), de 20 de Novembro, Portaria nº 23/2001 (2ª Série) de 22 de Dezembro, Portaria nº 222/2001 (2ª Série), de 31 de Janeiro, Portaria nº 612/2001 (2ª Série), de 19 de Março, Portaria nº 2054/2001 (2ª Série), de 21 de Novembro, Portaria nº 65/2002, de 17 de Janeiro, Portaria nº 693/2003 (2ª Série), de 14 de Maio, Portaria nº 765/2003 (2ª Série), de 4 de Junho, Portaria nº 478/2003, de 16 de Junho, Portaria nº 1156/2003 (2ª Série) de 21 de Agosto, Portaria nº 326/2004, de 31 deMarço, Portaria nº 1146/2004 (2ª série), de 30 de Setembro Portaia nº 1253/2005 (2ª série), de 13 de Dezembro Portaria nº 194/2007 (2ª Série), de 8 de FevereiroResumo: Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro. Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP).ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio; Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho; APLICADO POR: Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-AANO: 1999Documento(s): DL nº142/99 (109 KB)×Versões DigitaisDL nº142/99 (109 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): FAT; PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES; FUNDAP; FGAP; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente)