Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRPortaria nº 287/96, de 24 de JulhoResumo: Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objectos que delas se soltem.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170/96, I Série-BANO: 1996Documento(s): Port. 287/96 (76 KB)×Versões DigitaisPort. 287/96 (76 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; TRANSPORTE AÉREO; SEGURO AÉREO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"