Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho; Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro; Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro; REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agostoANO: 1996Documento(s): DL nº 20/96 (87 KB)×Versões DigitaisDL nº 20/96 (87 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Agrícola/ColheitasAssunto(s): COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE; CALAMIDADE AGRÍCOLA; SINISTRALIDADE; SEGURO DE COLHEITAS; SIPAC; SEGURO AGRÍCOLA; FUNDO DE CALAMIDADES; IFADAP; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"