Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasNotas: Declaração de Rectificação nº 134/93, publicado no DR nº 178, I Série-A, de 31 de Julho. Ver: Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto, Portaria nº 392/98, de 11 de JulhoResumo: Regula o seguro desportivoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de JaneiroANO: 1993Documento(s): Decreto-Lei nº 146/93 (258 KB)×Versões DigitaisDecreto-Lei nº 146/93 (258 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DESPORTIVO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE PESSOAL; DESPORTISTA; DESPORTO; SEGURO DE VIDA; SEGURO DE DOENÇA SOCIAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"