Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRPortaria nº 331/91 (2ª. Série), de 25 de SetembroResumo: Autoriza a Livre Prestação de Serviços no âmbito do Seguro Directo Não Vida (Directiva 88/357/CEE). Regulamenta os processos de autorização e notificação para a cobertura de "Riscos de Massa" e dos "Grandes Riscos" em Livre Prestação de Serviços por parte de uma Seguradora, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setmbro. Artigos 1º e 5º alterados pela Portaria nº 314/92 (2ª Série), de 7 de Outubro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, II Série, de 9 de OutubroANO: 1991 Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ACESSO À ACTIVIDADE; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RAMOS NÃO VIDA; RISCOS DE MASSA; GRANDES RISCOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"