Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3 (mais recente).Código QRDecreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de MarçoResumo: Aprova o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo ( Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro). Artigo 51º - Seguro de Responsabilidade CivilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série; REVOGA: Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março. - 1983-03-08; Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro. - 1979-12-31; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de MaioANO: 1987 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"