Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro / Ministério da JustiçaNotas: Os artigos 8º e 9º alterados pelo Decreto-Lei nº 131/2001, de 24 de AbrilResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposicões legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I SérieANO: 1989Documento(s): DL 383/89 (100 KB)×Versões DigitaisDL 383/89 (100 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): DIRECTIVA CE; RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; PRODUTOS DEFEITUOSOS; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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