Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 208/2004, de 19 de AgostoResumo: Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo. Artigos 2º, 4º, 5º, 11º, 14º e 19º alterados pelo Decreto-Lei nº 279/95, de 26 de Outubro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I SérieANO: 1989Documento(s): DL 321/89 (82 KB)×Versões DigitaisDL 321/89 (82 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): TRANSPORTE AÉREO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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