Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução. Artigo 16ºALT. SOFRIDAS POR: artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março; artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho; Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro; Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro; Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho; REVOGADO POR: os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de MarçoANO: 1988Documento(s): DL 183/88 (92 KB)×Versões DigitaisDL 183/88 (92 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; COSEC; CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS; RISCO DE CRÉDITO; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; RISCO COMERCIAL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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