Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 394/87, de 31 de DezembroResumo: Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio e nº 436/86, de 31 de Dezembro - Aumento do capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel (20 000 contos, com efectividade a partir de 1 de Janeiro de 1988).FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento; REVOGA: Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de JaneiroANO: 1987Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"