Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroNotas: Artigo 8º, nº 1 alterado por Decreto-Lei nº 519-Q/79, 28 de Dezembro Artigo 1º, nº 6, alínea B) alterado por Decreto-Lei nº 110/80, de 10 de Maio. Artigos 24º, 25º, e 26º alterados e Artigo 10º, nº 4 e Artigo 23º, nº 2 revogados por Decreto-Lei nº 81/81, de 22 de Abril. Artigos 3º e 5º alterados por Decreto-Lei nº 26/86, de 22 de Dezembro.Resumo: Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de DezembroANO: 1979Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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