Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 116/75, de 8 de MaioNotas: Alterado pela Lei nº 30/86, der 27 de AgostoResumo: Torna obrigatório o seguro de Responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 57, I SérieANO: 1975 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): CAÇADOR; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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