Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3 (mais recente).Código QRPortaria nº 585/74, de 11 de SetembroResumo: Estabelece disposições acerca do reconhecimento da capacidade das entidades patronais para cobrir por conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho, para os efeitos do previsto na base XLIII da Lei nº 2127 e no Artigo 69º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto. REVOGA A PORTARIA Nº. 662/71, DE 3 DE DEZEMBRO.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 212, I SérieANO: 1974 Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): ACIDENTE DE TRABALHO; AUTO-SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"