Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto nº 29868, de 1 de Setembro de 1939Resumo: Promulga várias disposições acercade contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em impostos de justiça resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I SérieANO: 1939 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): RISCO NÃO SEGURÁVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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