
1.		Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Agricultura e Pescas Resumo: Institui o seguro Agrícola de Colheitas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/84 de 26 de Março (Artigos 5º e 12º) ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382/85, de 30 de Setembro (Artigo 12º) ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 331/87, de 30 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série REGULAMENTADO POR: Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro RECTIFICADO POR: Declaração n.º 238/79, de 15 de Outubro RECTIFICADO POR: Declaração n.º 247/79, de 25 de Outubro
2.		Resolução do Conselho de Ministros nº 14/91, de 2 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova a regulamentação da alienação de 60% do capital social da companhia de seguros Bonança, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série-B, Suplemento, de 8 de Maio RECTIFICAÇÃO: Rectificação nº 124/91, de 22 de Maio, publicado no D.R. nº 124, I Série-B, 2º Suplemento, de 31 de Maio
3.		Decreto-Lei nº 306/91, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Artigo 5º - 1 - É obrigatória, nos espectáculos tauromáquicos em que intervenham forcados, a constituição de um seguro de acidentes pessoais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho
4.		Resolução do Conselho de Ministros nº 32/92, de 13 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Disciplina a alienação da companhia de seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-B, de 2 de Setembro
5.		Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças Resumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
6.		Portaria nº 392/98, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças Resumo: Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/98, I Série-B REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
7.		Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas. Artigo 13º - Seguro: 1 - As instalações desportivas devem dispor de um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos utentes inerentes à actividade aí desenvolvida. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 227/99, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de Outubro
8.		Portaria nº 905/99, de 13 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B
9.		Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. Artigo 45º - Seguro de acidente em serviço. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 23.º alterado pelo Decreto-Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 1.º e 2.º alterados pelo artigo 9.º do Decreto-Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: o artigo 32.º do Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de Março, suspende a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271/99, I Série-A
10.		Decreto-Lei nº 131/2001, de 24 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A REVOGA: n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro
11.		Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços. FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
12.		Portaria nº 1120/2001, de 24 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social Resumo: Regulamenta o nº 1 do Artigo 26º e o nº 1 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Agosto (Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária). Artigo 2º FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-B REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte, após a entrada em vigor das portarias previstas no presente diploma